1. Informações da Empresa

A SeaEO-Tours é operada pela Econauturismo, Lda., uma sociedade por quotas registada em Portugal.

Denominação Social: Econauturismo, Lda.
Nome Comercial: SeaEO-Tours
NIPC: 514758473
País de Registo: Portugal
Email: info@seaeo-tours.pt
Telefone: +351 925 246 484
Licença do Turismo de Portugal: RNAAT 589/2018
Licença de Observação de Baleias e Golfinhos (ICNF, I.P.): No. AOC/28/2025 e Licença de Observação Científica: AOC/01/2025 OC
Representante Legal: Sidónio Paes, atuando em nome da Econauturismo, Lda.
Morada da Sede: Rua Eça de Queiroz nº58, 2860-636 Gaio-Rosário (Moita)

2. Âmbito do Serviço

A SeaEO-Tours disponibiliza passeios de barco e experiências de observação marinha na região de Lisboa, Portugal. Os nossos serviços são prestados exclusivamente em território português, mas podem ser adquiridos por clientes em qualquer parte do mundo.

O website está disponível em português, inglês e francês, e todos os preços são apresentados em euros (€).

Não existem restrições geográficas para efetuar reservas; no entanto, o serviço em si é realizado em Lisboa.

3. Natureza dos Serviços

As nossas ofertas são serviços de lazer e turismo, nomeadamente passeios de barco guiados e observação de vida marinha.
Os clientes podem reservar e pagar online os passeios para a data e hora escolhidas.

O website pode incluir conteúdos gerados por utilizadores, como avaliações e testemunhos de clientes. A SeaEO-Tours reserva-se o direito de moderar ou remover qualquer conteúdo considerado ofensivo ou enganador.

4. Preços, Pagamentos e Promoções

4.1 Preços

Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Caso opte por reservar através do nosso sistema FareHarbor neste website, poderá ser aplicada uma taxa.

A SeaEO-Tours reserva-se o direito de alterar preços ou disponibilizar promoções temporárias, que serão claramente identificadas no website. As promoções não têm efeito retroativo.

4.2 Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura através da FareHarbor, que utiliza a Stripe e/ou o PayPal como processadores de pagamento.
Todas as transações são encriptadas e efetuadas através de uma ligação segura (SSL).
A SeaEO-Tours não armazena qualquer informação de pagamento dos clientes nos seus próprios servidores.

4.3 Confirmação da Reserva

Uma reserva só é confirmada após o pagamento integral ter sido processado com sucesso. Os clientes receberão um e-mail de confirmação com os detalhes da reserva. Se não receber um e-mail com os detalhes da reserva, por favor verifique a pasta de spam ou contacte-nos.

5. Cancelamentos, Reembolsos e Reagendamentos

5.1 Cancelamentos por parte do Cliente

  • Os cancelamentos efetuados com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à partida agendada são elegíveis para reembolso total, sem qualquer penalização.
  • As faltas de comparência (não comparecer no local de partida a horas) não são reembolsáveis.
  • A embarcação parte à hora marcada, com uma tolerância máxima de atraso de 5 minutos.

5.2 Cancelamentos por parte do Operador

A SeaEO-Tours poderá cancelar ou reagendar passeios devido a circunstâncias imprevistas (por exemplo, condições meteorológicas adversas, número insuficiente de passageiros, questões de segurança).
Nestas situações, os clientes podem escolher entre:

  • um reembolso total, ou
  • um vale de crédito para reservar outra data.

5.3 Requisito Mínimo de Passageiros

É necessário que seja reservado um número mínimo de lugares para que o passeio se realize. Caso esse limite não seja atingido, os clientes serão contactados para reagendar ou solicitar um reembolso. A SeaEO-Tours poderá optar por trabalhar com parceiros nas proximidades que realizem a mesma atividade, caso o número mínimo de clientes não seja cumprido.

6. Restrições de Participação

Por motivos de segurança e conforto:

  • Não é permitida a participação de crianças com menos de 5 anos.
  • Não é permitida a participação de pessoas grávidas.
  • A participação não é recomendada para pessoas com problemas graves de costas ou anca.
  • A participação não é recomendada para pessoas com cirurgias recentes ou problemas no pescoço.
  • A participação não é recomendada para pessoas com peso superior a 150 kg / 330 lbs, devido a limitações dos lugares.
  • Clientes que apresentem sinais de consumo excessivo de álcool ou de substâncias ilegais, como drogas, não serão autorizados a embarcar.

A SeaEO-Tours reserva-se o direito de recusar a participação caso surjam questões de segurança.

Em caso de falta de comparência à hora de partida, a SeaEO-Tours tem o direito de ocupar os lugares disponíveis com outros clientes em lista de espera.

7. Limitação de Responsabilidade

A SeaEO-Tours tem como objetivo uma taxa de sucesso de 97% na observação de golfinhos; no entanto, os avistamentos não podem ser garantidos, uma vez que ocorrem num ambiente natural.
Não serão efetuados reembolsos caso não sejam observados golfinhos ou outros animais selvagens.

A SeaEO-Tours não poderá ser responsabilizada por:

  • atrasos causados por fatores externos (trânsito, condições meteorológicas, restrições portuárias);
  • objetos pessoais perdidos ou danificados durante a atividade;
  • lesões ou incidentes resultantes do não cumprimento das instruções da tripulação.

Os clientes são responsáveis por garantir que se encontram em condições físicas adequadas para participar.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A SeaEO-Tours respeita a privacidade de todos os utilizadores e clientes.
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de reserva incluem o nome completo, número de telefone, endereço de e-mail e idioma preferencial.

8.1 Subcontratantes (Processadores de Dados)

  • FareHarbor (gestão de reservas e pagamentos)
  • Google Analytics (análise anónima de tráfego)

Ambos atuam como subcontratantes (processadores de dados) ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD.

8.2 Utilização dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para:

  • gerir as reservas e prestar o serviço;
  • contactar os clientes relativamente às suas reservas;
  • melhorar a qualidade dos serviços através de análises.

Nenhum dado pessoal é vendido ou partilhado para fins de marketing.

8.3 Política de Privacidade

Está disponível no nosso website uma Política de Privacidade separada, onde se encontram detalhados todos os direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei Portuguesa n.º 58/2019.

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados, por favor contacte:
📧 info@seaeo-tours.pt

9. Direitos de Imagem e Vídeo

Durante as atividades da SeaEO-Tours, a nossa equipa poderá captar fotografias e realizar gravações de vídeo – incluindo imagens aéreas com recurso a drones – para fins promocionais, de marketing e de documentação interna, bem como para utilização em parcerias ou campanhas comerciais (por exemplo, com entidades de turismo, agências ou parceiros de media).

Estas captações podem incluir participantes e embarcações visíveis durante a experiência.

9.1 Consentimento e Utilização

Ao participar em qualquer atividade da SeaEO-Tours, os clientes reconhecem e aceitam que a sua imagem, voz ou aparência poderão constar em fotografias ou vídeos captados durante o passeio.

Estes materiais poderão ser utilizados, reproduzidos, adaptados ou publicados pela Econauturismo, Lda. (SeaEO-Tours) em qualquer formato – incluindo, mas não se limitando a:

  • o website da empresa e os seus canais de redes sociais;
  • materiais de marketing impressos ou digitais;
  • campanhas publicitárias e colaborações com meios de comunicação;
  • conteúdos audiovisuais usados em eventos promocionais ou por parceiros turísticos.

Todo o conteúdo captado permanece propriedade exclusiva da SeaEO-Tours, e os participantes renunciam a qualquer direito a compensação, royalties ou aprovação relativamente à sua utilização.

9.2 Procedimento de Não Consentimento (Opt-out)

A SeaEO-Tours respeita plenamente a privacidade e as preferências dos seus clientes.
Qualquer cliente que não pretenda aparecer em fotografias ou vídeos deverá informar a tripulação antes ou durante o passeio.

A nossa equipa tomará medidas razoáveis para evitar filmar ou fotografar essa pessoa, ou para a excluir de imagens identificáveis sempre que possível. No entanto, atendendo à natureza aberta e pública das atividades marítimas, a exclusão total nem sempre pode ser garantida.

9.3 Gravações com Drones e Imagens Aéreas

A SeaEO-Tours utiliza ocasionalmente veículos aéreos não tripulados (drones) para captar imagens dos seus passeios e do ambiente marítimo envolvente.

Todas as operações com drones são realizadas:

  • em conformidade com a legislação portuguesa;
  • sob a supervisão de pilotos licenciados; e
  • em cumprimento das normas de segurança e privacidade estabelecidas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

As imagens aéreas são limitadas a espaços públicos e abertos, não sendo efetuadas captações direcionadas ou intrusivas de indivíduos.

9.4 Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todas as fotografias, vídeos e gravações áudio produzidos pela SeaEO-Tours, ou em seu nome, são propriedade intelectual exclusiva da Econauturismo, Lda.

Os clientes não podem reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar comercialmente quaisquer destes materiais sem autorização prévia por escrito.

9.5 Retirada de Consentimento

Se, após participar num passeio, um cliente pretender solicitar a remoção de conteúdo identificável (por exemplo, uma fotografia ou vídeo em que apareça), poderá contactar-nos através do e-mail info@seaeo-tours.pt.

A SeaEO-Tours analisará esses pedidos de boa-fé e, sempre que seja viável, removerá ou desfocará o material relevante em publicações futuras.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website – incluindo textos, imagens, vídeos, gráficos e o logótipo da SeaEO-Tours – é propriedade da Econauturismo, Lda., salvo indicação em contrário.

Nenhum material deste site pode ser copiado, reproduzido, modificado, publicado, transmitido ou distribuído sem consentimento prévio por escrito.
Qualquer utilização não autorizada poderá constituir uma violação de direitos de autor ou de marca registada.

11. Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância):

  • Os clientes podem cancelar a sua reserva até 24 horas antes do passeio agendado, sem penalização.
  • Os reembolsos e créditos seguem as condições indicadas na secção 5 acima.

Para qualquer litígio, os consumidores podem contactar a seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
📍 Rua dos Douradores 116, 2º – 1100-207 Lisboa
🌐 https://www.centroarbitragemlisboa.pt

Os consumidores podem também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR):
🌐 https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en

12. Conformidade com a Google e Requisitos de Transparência

Em linha com as políticas do Google Merchant Center e de publicidade, a SeaEO-Tours assegura que:

  • Os Termos e Condições, a Política de Privacidade e os Contactos estão claramente visíveis e acessíveis no rodapé de todas as páginas;
  • As condições de preços, reembolso e cancelamento são transparentes e rigorosas;
  • A entidade legal responsável pelo website (Econauturismo, Lda.) é identificada de forma explícita;
  • São implementados métodos de pagamento seguros e práticas de proteção de dados.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, com foro em Lisboa.

14. Informações de Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos e Condições, por favor contacte:

SeaEO-Tours / Econauturismo, Lda.
📧 info@seaeo-tours.pt

📞 +351 925 246 484
🌐 https://seaeo-tours.pt

Atualização

Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 1 de outubro de 2025. Caso existam atualizações, alterações ou modificações, as mesmas serão publicadas nesta página.